Resumão do Mundo Jurídico: Fique inteirado sem muito esforço!

JOVENS!

Voltando a dar continuidade a postagem anterior ( que foi somente destinada a REFORMA POLÍTICA, e vocês viram o quanto ela é extensa e complexa), temos certos projetos de leis que foram aprovados ou ainda estão em trâmite para serem aprovados ou vetados que é muito importante terem ciência. Sem mais delongas vamos lá!

• Antes, o aposentado POR INVALIDEZ e maior de 60 anos ou pensionista tinha que fazer um exame pericial P-E-R-I-Ó-D-I-C-O para saber se ainda estava INAPTO ao trabalho para continuar a receber o benefício, e caso a perícia constatasse que eles estavam aptos (saudáveis para retornar a trabalhar novamente) o benefício cessava. A Lei nº 13.063/2014 determina agora que o aposentado por invalidez e maior de 60 anos, assim como o pensionista, não mais precise fazer esse exame pericial periódico do INSS, dando a APOSENTADORIA como permanente. (Um descanso merecido a aquele que trabalhou por anos no mercado de trabalho!) PS: O exame pericial periódico continua para idosos que precisam de assistência permanente e recebem um adicional de ¼ do benefício, e para quem tem interesse de voltar a trabalhar.

• Vocês sabiam que pessoas PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, possuem isenção do Imposto de Produto Industrializado (conhecido como IPI)? Claro, para carros nacionais ou produzidos no Mercosul? Pois é, agora existe um projeto de lei que quer estender este benefício para quem é amante de carros importados!!! A justificativa do Senador que propôs esse projeto é que o beneficiado precisa ter o direito de escolher o melhor carro que lhe dê melhor custo benefício, e tantos carros nacionais como importados tem o mesmo requisito de construção, o que daria tratamento ISONÔMICO (IGUAL).

• E a “MÁFIA DAS PRÓTESES”? Quem já ouviu falar? Uma notícia na mídia foi divulgado que fabricantes e distribuidores pagavam certa COMISSÃO para materiais ÓRTESES (aparelho que auxilia a função de um membro, dando certa mobilidade, tipo uma BENGALA), PRÓTESES E OS MATERIAIS ESPECIAIS (juntou tudo e a sigla se chama OPME) aos hospitais e médicos, caso eles PRESCREVESSEM esses produtos aos pacientes (mas olha só!). Com isso, tramita um projeto de lei, da Senadora Ana Amélia que deseja além da determinação a obediência ao Código de Ética profissional e as resoluções de conselhos de cada categorias (regrinhas que cada conselho de determinada profissão cria), uma aplicação de MULTA aos profissionais e as empresas da área de saúde para aquele que pague ou receba a comissão para esses materiais. A justificativa é claro, é que há uma benefício claro daquele que recebe a comissão, e que com toda certeza será um produto caro para o cliente que por ser LEIGO não saberá que tem opções mais econômicas. (BRASIL, um país de todos mesmo, tsc)

• Sabemos que a violência doméstica é algo muito frequente no país. A lei chamada MARIA DA PENHA, que vocês tanto já ouviram falar, tem como abordagens ao acusado de violência doméstica (quem nem sempre é o homem, que deixemos isso bem claro) medidas protetivas (é quase um CASTIGO ), como por exemplo seu afastamento do lar, proibição de se aproximar da vítima ou exigência para a restituição de bens que foram indevidamente subtraídos (encare isso como roubo ou furto). Bem, o que ocorre é que não há uma sanção para quem DESCUMPRE essas medidas protetivas AINDA! Até porque a Senadora Gleisi Hoffmann, autora do projeto, quer classificar esse descumprimento como CRIME, prescrito no art. 330 do Código Penal, chamado CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, a sanção vai de 15 dias a 6 meses ou multa. (Vejamos se agora ele(a) cumprem, né?)

• Existe um projeto de lei que quer instituir a criação do DISQUE-DENÚNCIA AO TRABALHADOR, envolve tanto trabalhadores, aposentados e pensionistas que se sentirem prejudicados contra algum direito ou fraude de benefícios trabalhistas e previdenciários. Se aprovado, será regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

• Mais uma possibilidade de saque pelo FGTS poderá vir: para realização de obras ou reformas no imóvel do trabalhador portador de necessidade especial (ou de seus dependentes). Parece ser simples, porém, atualmente a Lei só permite o saque do seu FGTS para pessoas com doenças terminais (A MORTE é certa), limitou para as seguintes causas: AIDS, câncer, e estágio terminal de doença grave. NADA MAIS E NADA MENOS!

• E por fim, e esse na minha opinião é um projeto de Lei que não terá muitos benefícios, PARA NÓS CIDADÃOS é o aumento da ALÍQUOTA do PIS e CONFINS para a importação irão passar de 9,25% para 11,75%. Importar qualquer produto agora vai ficar bem mais caro, meu jovem. Mas, o que é ALÍQUOTA? (kkkkkk, a palavra é linda de pronunciar, confesse): “é o percentual ou valor fixo que será aplicado para o cálculo do valor de um tributo. As alíquotas em percentual são mais comuns em impostos.” (WIKIPÉDIA). Eu acho que eu não preciso explicar mais nada, que de imposto vocês conhecem muito bem!

Bem, é isso meus Jovens! Existem vários outros projetos de lei tramitando no Senado Federal, esperando o aval para por fim se tornar LEI e passar a ser cumprido por todo brasileiro.

Acessem o site do Senado Federal caso queiram aprofundar mais nos tópicos que citei acima!

http://www12.senado.gov.br/noticias

SAUDAÇÕES E CUMPRIMENTOS!

(Beijos e Tchau!)

Post por Laila Lopes

#direitoinformação